Documentário - A Justiça no Brasil

Assista o documentário da cineasta Maria Augusta Ramos, mostrando o transcorrer de alguns casos na Justiça Criminal do Rio de Janeiro.
São onze vídeos de aproximadamente dez minutos cada um.

Código Civl X Estatuto da Cidade

Código Civil:

"Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão."

Estatuto da Cidade:

"Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

§ 1^o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística."

Enunciado 93 do CJF:

" Art. 1.369: As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não
revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei n.
10.257/2001) por ser instrumento de política de desenvolvimento urbano."

Processo Penal - Rito Júri

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

As formas de intervenção do Estado na propriedade são 06:
- Desapropriação;
- Requisição;
- Servidão Administrativa;
- Ocupação temporária;
- Limitação Administrativa;
- Tombamento.
No artigo sobre o tema faltou essa modalidade, quando por exemplo, o Estado precisa de utilizar um terreno vizinho ao da obra que está realizando para guardar materiais ou instalar equipamentos.

Direitos autorais não são sujeitos à desapropriação (Odete Medauar - Direito Administrativo Moderno - pág. 366).

Direito Administrativo - Desapropriação

Clique nos links abaixo para baixar as aulas com o professor Eduardo Souza, no TV Justiça, abordando as principais questões sobre o tema desapropriação:

Download Aula 01
Download Aula 02
Download Aula 03
Download Aula 04
Download Aula 05
Download Aula 06

Os vídeos encontram-se zipados e em formato ".flv", caso não tenha os programas necessários para abrir os arquivos clique nos links abaixo para fazer o download:

Winrar.setup
GomPlayer.setup

Direito do Trabalho - Dissídio

Clique nos links abaixo para assistir uma matéria exibida em uma emissora de TV do Ceará, sobre dissídio:

Download vídeo 01
Download vídeo 02
Download vídeo 03

Os vídeos encontram-se zipados e em formato ".flv", caso não tenha os programas necessários para abrir os arquivos clique nos links abaixo para fazer o download:

Winrar.setup
GomPlayer.setup

Direito do Trabalho - Vínculo Empregatício

Clique nos links abaixo para baixar as aulas do professor Leone Pereira exibidas no TV Justiça, abordando as principais questões sobre o vínculo empregatício:

Download Aula 01
Download Aula 02
Download Aula 03
Download Aula 04
Download Aula 05
Download Aula 06

Os vídeos encontram-se zipados e em formato ".flv", caso não tenha os programas necessários para abrir os arquivos clique nos links abaixo para fazer o download:

Winrar.setup
GomPlayer.setup